Texto da Lei

LEI Nº 2.399 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1996

Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município do Rio de Janeiro para o triênio 1996/1997/1998.
Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município do Rio de Janeiro para o triênio 1996/1997/1998, constituído pelo anexo desta Lei, prevê despesas de capital no valor global de R$ 3.094.556.559,00 (três bilhões, noventa e quatro milhões, quinhentos e cinqüenta e seis mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais), a preços de julho de 1995.

Art. 2º - Os valores referentes ao exercício de 1996 correspondem aos constantes da Lei do Orçamento Anual para 1996, estando sua utilização condicionada às alterações decorrentes de créditos adicionais, abertos em conformidade com as leis autorizativas.

Art. 3º - Os valores referentes aos exercícios de 1997 e 1998 serão convenientemente ajustados, por ocasião da elaboração dos projetos de lei dos orçamentos daqueles exercícios.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 02/22/1996

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1237-A/95	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	02/22/1996	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2399/96 em 14/02/1996
Tempo de tramitação: 138 dias.
Publicado no D.O.RIO em 15/02/1996 pág. SUPL. - SANCIONADO
Publicado no DCM em 22/02/1996 pág. 1/2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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