Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 284/83 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR TULIO SIMÕES |
Data de publicação DCM | 01/11/1984 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 497/84 em 09/01/1984
Tempo de tramitação: 139 dias.
Publicado no DCM em 11/01/1984 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 12/01/1984
Forma de Vigência | Sancionada |