Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 2299, de 16 de março de 1995, oriunda do Projeto de Lei nº 529-A, de 1989, de autoria do Senhor Vereador Jorge Pereira.

LEI Nº 2.299, DE 16 DE MARÇO DE 1995

Autoriza o Poder Executivo do Município a fornecer alimentação aos servidores públicos municipais, que comparecerem com antecedência de quinze minutos ao local de trabalho.

Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a fornecer leite, café, pão e manteiga aos servidores públicos municipais que comparecerem com antecedência de quinze minutos ao seu turno de trabalho.

Art. 2º - O Poder Executivo editará normas regulamentadoras para a implementação e execução do determinado nesta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 16 de março de 1995.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/17/1995

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 529-A/89	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE PEREIRA
Data de publicação DCM	03/17/1995	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 2299/95 em 16/03/1995
Veto: Total
Tempo de tramitação: 2017 dias.
Publicado no DCM em 17/03/1995 pág. 3
Publicado no D.O.RIO em 26/04/1995 pág. 20

Forma de Vigência

Promulgada

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