Texto da Lei

LEI N.º 4.899 DE 17 DE SETEMBRO DE 2008

Declara como área de especial interesse social, para fins de urbanização e regularização, a área que menciona.

Autor: Vereador Jorge Felippe


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica declarada com área de especial interesse social, para fim de inclusão no projeto de regularização e titulação, nos termos da art 141, de Lei Complementar n.º 16, de 4 de julho de 1992, a área do Parque Municipal Ecológico do Mendanha.

Art. 2.º O Poder Executivo estabelecerá o tamanho padrão dos lotes de forma a assegurar às atividades existentes e fundamentais a sobrevivência dos residentes e adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária aprovando projeto de parcelamento de terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização, compatibilizando com o Parque Municipal já implantado.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/19/2008

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1528/2007	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE FELIPPE
Data de publicação DCM	09/19/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4899/2008 em 17/09/2008
Tempo de tramitação: 289 dias.
Publicado no D.O.RIO em 18/09/2008 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 19/09/2008 pág. 30 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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