Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
5816
/
2014
Data da Lei
12/05/2014
Texto da Lei
Texto da Lei
LEI Nº 5.816 DE 5 DE DEZEMBRO 2014.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de palestras sobre proteção e direitos dos animais para os alunos da rede municipal de ensino público do Rio de Janeiro.
Autor: Vereador Tio Carlos
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatória a oferta de palestras sobre proteção e direitos dos animais para os alunos da rede municipal de ensino público da Cidade do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. As palestras deverão ser realizadas ao menos uma vez por ano para cada turma de 1º e 2º Ciclos do Ensino Fundamental da rede.
Art. 2º Para a realização do disposto no art. 1º desta Lei, a Secretaria Municipal de Educação poderá realizar convênios e parcerias com entidades da sociedade civil, possuidoras de reputação comprovadamente ilibada e corpo técnico gabaritado para a realização das palestras.
Parágrafo único. Poderão ser realizadas paralelamente as palestras, visitas agendadas a centros de pesquisa e proteção animal, a fim de proporcionar experiências práticas e realizar a fixação do conteúdo oferecido aos alunos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de
12/09/2014
Status da Lei
Em Vigor
Ficha Técnica
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
494/2013
Mensagem nº
Autoria
VEREADOR TIO CARLOS
Data de publicação DCM
12/09/2014
Página DCM
4
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
12/08/2014
Página DO
4
Observações:
Forma de Vigência
Sancionada
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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