Texto da Lei

LEI Nº 6.969, DE 23 DE JUNHO DE 2021.

Tomba, por interesse educacional e social, a Escola Municipal Doutor Cícero Penna, no Bairro de Copacabana.
Autores: Vereadores Cesar Maia, Carlo Caiado, Chico Alencar, Dr. Gilberto, Reimont, Rafael Aloisio Freitas, Prof. Célio Lupparelli, Tarcísio Motta, Thais Ferreira, Monica Benicio, Dr. Marcos Paulo, Jorge Felippe, Lindbergh Farias, Jones Moura, Marcos Braz, Tainá de Paula, Veronica Costa, Teresa Bergher, Welington Dias, Paulo Pinheiro, Eliel do Carmo, Celso Costa, Luiz Ramos Filho, Renato Moura, Felipe Michel, Luciano Vieira, Ulisses Marins, William Siri, Vitor Hugo, Rocal, João Mendes de Jesus, Dr. Carlos Eduardo, Luciano Medeiros, Dr. Rogério Amorim, Alexandre Isquierdo, Vera Lins, Tânia Bastos, Marcelo Arar e Marcio Santos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica tombado, por interesse educacional e social, a Escola Municipal Doutor Cícero Penna, sito à Avenida Atlântica, nº 1.976, no Bairro de Copacabana.

Art. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, fica vedada, além da demolição da edificação, a transferência definitiva de suas atividades educacionais, admitida a transferência provisória em caso de necessidade decorrente de eventuais obras.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para o registro do tombamento realizado por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/24/2021

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	247/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCIO SANTOS
Data de publicação DCM	06/24/2021	Página DCM	9 e 10
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	06/24/2021	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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