Texto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 24 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre o uso permitido da área que especifica.

Autores: Vereadores Carlo Caiado, Marcelo Arar, Reimont, Alexandre Isquierdo, Rafael Aloisio Freitas, Átila A. Nunes, Chico Alencar, Tainá de Paula, Jorge Felippe, Dr. João Ricardo, Tarcísio Motta, Cesar Maia, Monica Benicio, Marcos Braz, Lindbergh Farias, William Siri, Rocal, Welington Dias, Prof. Célio Lupparelli, Felipe Michel e Thais Ferreira.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1° O Armazém 6 e suas áreas anexas - Anexo 5/6 e Pátio 6/7 - na Região Portuária da Cidade do Rio de Janeiro, conhecido como “Armazém da Utopia”, têm seu uso restrito a atividades culturais e sociais.

Parágrafo único. A área a que se refere o caput está delimitada no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/25/2022


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	53/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA THAIS FERREIRA
Data de publicação DCM	03/25/2022	Página DCM	2/3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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