Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 142/2005 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADORA CRISTIANE BRASIL |
Data de publicação DCM | 10/24/2005 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4211/2005 em 19/10/2005
Tempo de tramitação: 195 dias.
Publicado no DCM em 24/10/2005 pág. 3 - SANCIONADO
Publicada no DO nº 150 de 20/10/2005 pag. 3
Forma de Vigência | Sancionada |