Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 5.244, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Institui o Sistema de Academias da Terceira Idade e Academia Carioca da Saúde e Envelhecimento Saudável no âmbito do Município e dá outras providências.

Autor: Vereador João Mendes de Jesus

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal denominado “Academias da Terceira Idade” e “Academia Carioca da Saúde e Envelhecimento Saudável”, com a finalidade de incentivar a prática regular da atividade física e/ou desportiva pelos idosos no âmbito do Município.

Art. 2º O Sistema Municipal denominado “Academias da Terceira Idade” e “Academia Carioca da Saúde e Envelhecimento Saudável” terá as seguintes ações principais, sem exclusão de outras, pertinentes ao seu objetivo:

I – conscientização da importância da prática regular de exercícios físicos para os idosos, no sentido de melhorar sua qualidade de vida e prevenção às doenças e agravos não transmissíveis (DANU’s);

II – elaboração e distribuição de material informativo sobre a importância da atividade física e esportiva na terceira idade, como importante elemento de prevenção de enfermidades, promoção da saúde física e mental, além de elevar sua autoestima, bem como os locais destinados para a prática desportiva, suas atividades e horários;

III – realização de atividades físicas destinadas aos idosos, devidamente assistida por profissionais capacitados a essa finalidade.

Art. 3° O Sistema Municipal denominado “Academias da Terceira Idade” e “Academia Carioca da Saúde e Envelhecimento Saudável”, deverá instalar-se em diferentes bairros às suas atividades.

Art. 4° Com o intuito de viabilizar as ações e objetivos previstos nesta Lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades, órgãos públicos, e organizações da sociedade civil.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

01/18/2011

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	159/2009	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
Data de publicação DCM	01/18/2011	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicada no DO nº 204 de 18/01/2011 pag. 11

Forma de Vigência Sancionada