Texto da Lei

LEI Nº 2.727 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998

Concede isenção, remissão e anistia dos tributos municipais à Associação dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica a Associação dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro isenta dos tributos, de competência do Município do Rio de Janeiro, incidentes sobre os imóveis efetivamente usados pela entidade e sobre as atividades inerentes aos seus objetivos institucionais, ficando excluídos os imóveis locados a terceiros.

Parágrafo Único - A isenção somente vigorará enquanto a instituição mantiver como atividade básica a assistência social.

Art. 2º - Consideram-se remetidos os créditos tributários referentes aos tributos de que trata o artigo 1º, cujo lançamento tenha sido efetuado no período compreendido entre janeiro de 1985 até a data de publicação desta Lei.

Art. 3º - Ficam anistiados os créditos tributários referentes aos tributos aqui tratados, no período de janeiro de 1985 até a data de publicação desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/29/1998

Status da Lei

Revogação Expressa

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 581/97	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/29/1998	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2727/98 em 23/12/1998
Tempo de tramitação: 392 dias.
Publicado no D.O.RIO em 24/12/1998 pág. 1/2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 29/12/1998 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

Texto da Revogação :

REVOGADA PELA LEI Nº 6.250 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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