Texto da Lei

LEI Nº 6.657, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de instrumentos para a verificação de rótulos de produtos comercializados nos supermercados, hipermercados e congêneres na Cidade do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Prof. Célio Lupparelli

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Os supermercados, hipermercados e congêneres da Cidade do Rio de Janeiro deverão oferecer a seus clientes instrumentos que facilitem a leitura dos rótulos dos produtos comercializados em seus estabelecimentos.

§ 1º Os instrumentos poderão ser de qualquer natureza, contanto que cumpram a função de facilitar a leitura dos rótulos dos produtos.

§ 2º Deverá haver um instrumento por estabelecimento, que poderá ser disponibilizado no espaço de Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, ou qualquer outro análogo a este, de modo a centralizar e facilitar o acesso ao uso do instrumento e a sua disponibilização.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará, sucessivamente:

I - advertência;

II - multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Parágrafo único. A multa prevista no inciso II será revertida para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

Art. 3º Os estabelecimentos terão noventa dias para se adequarem ao disposto nesta Lei a partir da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/16/2019

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	65-A/2017	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Data de publicação DCM	10/16/2019	Página DCM	3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	10/16/2019	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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