Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1524/1991 | Mensagem nº | |
| Autoria | VEREADOR WILSON LEITE PASSOS |
| Data de publicação DCM | 07/06/2001 | Página DCM | |
| Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
| Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3240/2001 em 04/07/2001
Tempo de tramitação: 3591 dias.
Publicado no D.O.RIO em 05/07/2001 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 06/07/2001 pág. 8 - SANCIONADO
| Forma de Vigência | Sancionada |