Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.258, de 4 de janeiro de 2006, oriunda do Projeto de Lei nº 9, de 2005, de autoria do Senhor Vereador Dionísio Lins.

LEI Nº 4.258 DE 4 DE JANEIRO DE 2006

Institui normas para transporte de passageiros aos pontos de atrações turísticas da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica determinado que nos pontos turísticos sejam instaladas cabines Modal de Prefeitura, possuindo no seu interior, instalações sanitárias a tratamento químico, para utilização das associações e cooperativas de transporte de passageiros, seja permissionário ou auxiliar.

Art. 2º Fica autorizada a publicidade de empresa que patrocinar estas cabines modais, desde que, colocado o logotipo da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Transportes estabelecerá as tarifas pré-fixadas, obrigatoriamente, colocando cópia nas cabines e no interior de cada veículo em local visível.

Parágrafo único. Aos taxistas permissionários, auxiliares, associações e cooperativas, decorrentes desta Lei, fica proibida a comercialização de pontos turísticos, bem como de pontos em logradouros públicos, cancelando-se em definitivo, os pontos registrados anteriormente para a atividade mencionada, ficando liberado para qualquer permissionário a sua utilização.

Art. 4º O descumprimento desta Lei implicará no cancelamento do registro de permissão temporária, a critério da Secretaria Municipal de Transportes, determinando fixando o valor da autuação do infrator denunciado por usuários.

Parágrafo único. Após aprovação desta Lei, ficam todos os taxistas com a permissão de parar em qualquer ponto turístico e pontos cadastrados pelo Cet-Rio, nos logradouros públicos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 4 de janeiro de 2006.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/05/2006

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 9/2005	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DIONÍSIO LINS
Data de publicação DCM	01/05/2006	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4258/2006 em 04/01/2006
Veto: Total
Tempo de tramitação: 364 dias.
Publicado no D.O.RIO em 13/09/2005 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 13/09/2005 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 05/01/2006 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 16/01/2006 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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