Texto da Lei

LEI Nº 188 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980.

Orçamento Plurianual e Investimento para o Triênio 1981 - 1982 - 1983

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município do Rio de Janeiro, para o triênio 1981/1982/1983, constituído pelo Anexo integrante desta lei, estima, para o período, Despesas de Capital no valor global de Cr$ 36.532.750.000,00 (trinta e seis bilhões, quinhentos e trinta e dois milhões e setecentos e cinqüenta mil cruzeiros).

Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1981/1982/1983 são estimados em Cr$ 36.532.750.000,00 (trinta e seis bilhões, quinhentos e trinta e dois milhões e setecentos e cinqüenta mil cruzeiros).

Art. 3º Os valores referentes ao exercício de 1981, integrantes do Anexo, desdobram-se da seguinte forma:

			Cr$ 1,00
PODER LEGISLATIVO	1981	1982	1983
20 - Câmara Municipal	119.416.000	109.000.000	119.000.000
21 - Tribunal de Contas	10.000.000	10.000.000	10.000.000
11 - Gabinete do Prefeito	312.017.000	485.746.000	695.714.000
12 - Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral	99.381.000	418.003.000	573.003.000
13 - Secretaria Municipal de Administração	18.474.000	25.118.000	39.347.000
14 - Secretaria Municipal de Fazenda	1.076.280.000	1.331.606.000	1.439.636.000
15 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos	6.930.630.000	9.267.087.000	10.905.732.000
16 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura	177.684.000	113.333.000	161.862.000
17 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social	151.519.000	369.258.000	513.800.000
18 - Secretaria Municipal de Saúde	210.074.000	258.355.000	351.675.000
22 - Procuradoria Geral do Município	10.000.000	10.000.000	10.000.000
TOTAL DA DESPESA	9.315.475.000	12.397.506.000	14.819.769.000

Art. 4º Os valores referentes ao exercício de 1981 correspondem aos constantes do Projeto de Lei do Orçamento Anual para 1980, estando sua utilização condicionada às alterações decorrentes de créditos a
dicionais, abertos em conformidade com leis autorizativas.

Art. 5º Os valores referentes aos exercícios de 1982 e 1983, estimados em 1980, serão convenientemente ajustados por ocasião da elaboração dos projetos de lei dos orçamentos para aqueles exercícios.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/19/1980

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 606/80	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	11/19/1980	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 188/80 em 13/11/1980
Tempo de tramitação: 76 dias.
Publicado no D.O.RIO em 17/11/1980 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 19/11/1980 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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