Texto da Lei

LEI N.º 2.646 DE 27 DE MAIO DE 1998

Autoriza o Poder Executivo a conceder anualmente contribuição de 195.000 Ufir à Associação Casa do Pontal e dá outras providências.
Autor: Vereador Jorge Bittar

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anualmente contribuição de cento e noventa e cinco mil Ufir à Associação Casa do Pontal.

Art. 2º - A Associação Casa do Pontal e a Prefeitura da Cidade estabelecerão, de comum acordo, forma e condições de mostras ou exposições itinerantes pelo território do Município, de partes do conjunto do acervo daquela entidade com os seguintes objetivos:

I - mostras ou exposições periódicas em cada Área ou Subárea de Planejamento;

II - visitas programadas de estudantes da rede pública de ensino;

III - inclusão das respectivas mostras ou exposições no calendário cultural do Município.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/29/1998

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 64/97	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE BITTAR
Data de publicação DCM	05/29/1998	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2646/98 em 27/05/1998
Tempo de tramitação: 456 dias.
Publicado no DCM em 29/05/1998 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 29/05/1998 pág. 3 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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