Texto da Lei

LEI Nº 9.631, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

Inclui o Dia Municipal do Desapego Consciente no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010.

Autor: Vereador Fabio Silva.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no §10 do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia Municipal do Desapego Consciente, a ser celebrado no dia 17 de outubro, com a finalidade de incentivar a doação de bens reutilizáveis, promover o descarte responsável, estimular a educação ambiental e fortalecer ações de solidariedade social.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/25/2026

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2219/2026	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR FABIO SILVA
Data de publicação DCM	09/25/2026	Página DCM	9
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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