Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1427/1989 Data da Lei 09/05/1989


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LEI Nº 1.427, DE 05 DE SETEMBRO DE 1989.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei.
Rio de Janeiro, 05 de setembro de 1989.


ROBERTO FERRARETO D’AVILA
Prefeito em exercício

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 110/89 Mensagem nº
Autoria VEREADOR IVANIR DE MELLO
Data de publicação DCM 09/06/1989 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 11/09/1989.
PUBLICADO NO DCM de 06/09/1989.

Forma de Vigência Sancionada




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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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