Texto da Lei

LEI Nº 6.921, DE 31 DE MAIO DE 2021.

Institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária – SAMUVET, no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Autor: Vereador Luiz Ramos Filho.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária - SAMUVET visando à implementação de ações, com maior grau de eficácia e efetividade, na prestação de serviço de atendimento à saúde, de caráter emergencial e urgente, de animais acidentados em vias públicas.

Art. 2º Para fins do atendimento pelo SAMUVET, fica estabelecido o acesso pelo número telefônico 1746, que será disponibilizado pela Prefeitura do Município em ramal específico.

Art. 3º Serão atendidos pelo SAMUVET os animais acidentados em vias públicas.

Art. 4º Os animais resgatados pelo SAMUVET serão encaminhados ao Instituto Municipal de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman para o atendimento necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/02/2021

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	833-A/2018	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO
Data de publicação DCM	06/02/2021	Página DCM	7
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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