Texto da Lei

LEI Nº 900 DE 22 DE SETEMBRO DE 1986.

Dispõe sobre o tombamento do prédio nº 8 da Rua Visconde de Itaboraí e dá outras providências.

Autora: Vereadora Benedita da Silva

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica tombado por interesse cultural, histórico e ambiental, o prédio nº 8 da Rua Visconde de Itaboraí, na área do Corredor Cultural do Centro da Cidade.

Art. 2º- Para fins do disposto no artigo anterior, o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro mandará proceder aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente da Secretaria Municipal de ....vetado Cultura.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/25/1986

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1207/85	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA BENEDITA DA SILVA
Data de publicação DCM	09/25/1986	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 900/86 em 23/09/1986
Veto: Total
Tempo de tramitação: 364 dias.
Publicado no DCM em 25/09/1986 pág. 3/4 - VETO PARCIAL
Publicado no D.O.RIO em 25/09/1986 pág. 5 - VETO PARCIAL

Forma de Vigência

Sancionada

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