Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.052, de 18 de maio de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 1822, de 2003, de autoria do Senhor Vereador Luiz Carlos Ramos.

LEI Nº 4.052 DE 18 DE MAIO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a construir rampa de acesso e/ou instalação de elevadores para deficientes físicos e idosos nos cemitérios do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Vereador Luiz Carlos Ramos

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir rampa de acesso e/ou instalar elevadores para deficientes físicos e idosos nos cemitérios do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A rampas de acesso de que trata o art. 1º, deverão inclusive ser constrídas em todo e qualquer trecho cujo acesso seja por meio de escadas.

Art. 3º Os elevadores de que trata o art. 1º, deverão ser instalados a fim de facilitar o acesso dos deficientes físicos e dos idosos quando o deslocamento dos mesmos for entre pavimentos.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicabilidade do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária anual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de maio de 2005.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/19/2005

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1822/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS
Data de publicação DCM	05/19/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4052/2005 em 18/05/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 532 dias.
Publicado no D.O.RIO em 07/04/2005 pág. 7 E 8 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 08/04/2005 pág. 11 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 19/05/2005 pág. 5 - PROMULGADA
Publicado no D.O.RIO em 01/06/2005 pág. 5 - PROMULGADA

Forma de Vigência

Promulgada

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