Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 2198/88 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR ALBERTO PONTES GARCIA |
Data de publicação DCM | 07/26/1988 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 1291/88 em 21/07/1988
Tempo de tramitação: 63 dias.
Publicado no DCM em 26/07/1988 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 27/07/1988 pág. 2 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |