Texto da Lei

LEI Nº 6.706, DE 7 DE JANEIRO DE 2020.

Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 5.131, de 2009.

Autores: Vereadores Jorge Felippe, Tânia Bastos, Zico, Rocal - Mesa Diretora e das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 2º da Lei nº 5.131, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º (...)

(...)

§ 1º Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - FECMRJ, pagamentos com custeio de pessoal, salvo em situações excepcionais, devidamente motivadas, com recomposição posterior do montante utilizado.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/08/2020

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1642/2019	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR ZICO, VEREADOR ROCAL, MESA DIRETORA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Data de publicação DCM	01/08/2020	Página DCM	3/4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	01/08/2020	Página DO	4

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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