Texto da Lei

LEI Nº 2.715 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998

Altera dispositivos da Lei nº 691/84, de 24 de dezembro de 1984, relativos à imputação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os dispositivos abaixo, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 50 - ....................................................................................

VIII - prestação do serviço sem a correspondente emissão de documento fiscal e sem o respectivo lançamento na escrita fiscal ou comercial;
.....................................................................................................”

“Art. 51 - ........................................................................................

I - ..................................................................................................

5 - falta de pagamento, quando o imposto tenha sido lançado:

a) a partir, exclusivamente, de base de cálculo apurada através de documentos contábeis, inclusive livro caixa, desde que diretamente apresentados à fiscalização pelo sujeito passivo inscrito no órgão competente.
Multa: noventa por cento sobre o imposto apurado.

b) por arbitramento sobre sujeito passivo inscrito no órgão competente.
Multa: cem por cento sobre o imposto arbitrado;

6 - .................................................................................................

b) revogado.

Art. 222 - As infrações de caráter formal somente serão apenadas quando não concorrerem para o agravamento de infração relativa à obrigação principal.”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/15/1998

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 311/97	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/15/1998	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2715/98 em 10/12/1998
Tempo de tramitação: 497 dias.
Publicado no D.O.RIO em 14/12/1998 pág. 5 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 15/12/1998 pág. 8 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 16/12/1998 pág. 2 - INCORREÇÃO NA DATA DA LEI

Forma de Vigência

Sancionada

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