Texto da Lei

LEI Nº 2.204 DE 30 DE JUNHO DE 1994.

Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste às categorias funcionais que menciona.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar, a partir de maio de 1994, os vencimentos das categorias funcionais indicadas no Anexo único em setenta e um por cento, descontado o equivalente ao reajuste geral aplicável ao mês.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Controlador de Arrecadação Municipal

Fiscal de Atividades Econômicas

Fiscal de Rendas

Técnico de Defesa Civil

Técnico de Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/30/1994

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 625/94	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	06/30/1994	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2204/94 em 30/06/1994
Tempo de tramitação: 51 dias.
Publicado no DCM em 06/07/1994 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 06/07/1994 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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