Texto da Lei

LEI Nº 6.803 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.

Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população carioca em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Autores: Vereadores Felipe Michel, Dr. Jairinho e Carlos Bolsonaro.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica reconhecida a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais à saúde da população carioca, mesmo em tempos de crise ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

Parágrafo único. A autorização das atividades contidas no caput será fornecida pelos órgãos oficiais competentes.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/26/2020

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1929/2020	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO
Data de publicação DCM	11/26/2020	Página DCM	2 e 3
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	11/26/2020	Página DO	2

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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