Texto da Lei

LEI N.º 3.776 DE 21 DE JUNHO DE 2004

Autoriza o Poder Executivo a executar o Programa Rio Cidade no Largo dos Evangélicos, Bairro de Del Castilho, XI Administração Regional-AP 3.1.
Autor: Vereador Bispo Jorge Braz

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a executar o programa denominado Rio Cidade no Largo dos Evangélicos, Bairro de Del Castilho, XI Administração Regional-AP 3.1.

Art. 2.º Para execução da presente Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias próprias, oriundas do Tesouro Municipal, ficando autorizado o Poder Executivo a estabelecer acordos e/ou convênios que assim se fizerem necessários, ouvida a Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/22/2004

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1550-A/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR BISPO JORGE BRAZ
Data de publicação DCM	06/22/2004	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3776/2004 em 21/06/2004
Tempo de tramitação: 314 dias.
Publicado no D.O.RIO em 22/06/2004 pág. 5 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 23/06/2004 pág. 7 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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