Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI Nº 77 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978.

DISPÕE sobre o aumento do gabarito, quando imprescindível para a construção de garagem, em decorrência de iminência ou desabamento do edifício.

Autor: Vereador Murillo Maldonado

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO:

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Todo edifício que, por determinação de autoridade pública competente tenha que ser demolido pela iminência de desabamento, ou que venha a desabar e não possua vagas de garagem de conformidade com o que a atual norma determina, seus proprietários serão obrigados, na reconstrução, a construir o número de vagas para carros, ... (vetado) de acordo com a lei em vigor.

Art. 2º - Quando o gabarito fixado para a construção no local não permitir a construção da garagem na forma prevista, na reconstrução do prédio - para que alguns proprietários não fiquem sem os respectivos apartamentos - o gabarito do prédio será aumentado... (vetado).

§ 1º - Na previsão constante do presente artigo, há de ser considerada a utilização também do subsolo como garagem.

§ 2º - Em nenhuma hipótese o aumento de gabarito poderá gerar aumento de número de apartamentos.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1978.

MARCOS TAMOYO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

12/21/1978

Status da Lei

Revogação Expressa

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 291/78	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MURILLO MALDONADO
Data de publicação DCM	12/21/1978	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 77/78 em 21/12/1978
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 203 dias.
Publicado no D.O.RIO em 26/12/1978 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 28/12/1978 - VETO PARCIAL
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.

Forma de Vigência Sancionada