Texto da Lei

LEI N.º 3.330 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001

Autoriza o Poder Executivo a promover a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos na forma em que dispõe.
Autor: Vereador Argemiro Pimentel

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, para pessoas cuja renda familiar não exceda três salários mínimos e/ou comprovem estar desempregadas.

Art. 2.º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação e a fiscalização do cumprimento desta Lei.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/20/2001

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 216/2001	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ARGEMIRO PIMENTEL
Data de publicação DCM	12/20/2001	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE 103/02

Sancionado Lei nº 3330/2001 em 10/12/2001
Tempo de tramitação: 215 dias.
Publicado no D.O.RIO em 18/12/2001 pág. 05 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 19/12/2001 pág. 05 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 20/12/2001 pág. 4 - REPUBLICAÇÃO DA LEI

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.