Texto da Lei

LEI Nº 766 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985.

REVOGA o art. 2º da Lei nº 731, de 5 de setembro de 1985.

Autor: Poder ExecutivoO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogado o art. 2º da Lei nº 731, de 5 de setembro de 1985.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/29/1985

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1219/85	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	11/29/1985	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 766/85 em 27/11/1985
Tempo de tramitação: 61 dias.

Forma de Vigência

Sancionada

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