Texto da Lei

LEI Nº 446, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1983.

Cria uma Tribuna Livre em praça pública, de preferência na Praça Floriano, Cinelândia, Centro da Cidade, e dá outras providências.


Autor: Ivo da Silva

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criada em praça pública, de preferência na Praça Floriano, Cinelândia, Centro da Cidade, uma Tribuna Livre, a fim de que a população em geral, as entidades de classe, as associações de bairro e outras instituições possam nela expressar seus pensamentos a respeito de qualquer tema.

Art. 2º - O Poder Executivo demarcará a área onde funcionará a Tribuna Livre.

Art. 3º - No local estabelecido na forma do artigo anterior será erguida uma tribuna para oradores.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 01 de novembro de 1983.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/04/1983

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 40/83	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR IVO DA SILVA
Data de publicação DCM	11/04/1983	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 446/83 em 01/11/1983
Tempo de tramitação: 222 dias.
Publicado no DCM em 04/11/1983 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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