Texto da Lei

LEI N.º 5.106 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.

Acrescenta item no inciso II, do art. 33, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado item no inciso II, do art. 33, da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com a seguinte redação:

“Art. 33. (...)

(...)

II – Alíquotas específicas .................................................................................... .......................... %

(...)

16 – Serviços de táxi, quando prestados por sociedades cooperativas
formadas exclusivamente por profissionais autônomos ................................................................ 2

(...) (NR)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/13/2009

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 149/2009	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	11/13/2009	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Publicado no D.O.RIO em 12/11/2009 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 13/11/2009 pág. 7 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Sancionada

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