Texto da Lei

OBSERVAÇÃO:

A Lei nº 2807*, de 28 de maio de 1999, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, que em Sessão de 16 de março de 2000, rejeitou o veto parcial ao Parágrafo Único do art 1º; da citada Lei.

LEI Nº 2.807*, DE 28 DE MAIO DE 1999

Autoriza o Poder Executivo a construir um teatro no Bairro de Bangu e dá outras providências.

Autor: Vereador Romualdo BoaventuraArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir um teatro no Bairro de Bangu, área da XVII Região Administrativa.

Parágrafo Único - Anualmente pelo menos um terço do período de ocupação do espaço cultural criado pela presente Lei será destinado à apresentação de espetáculos que sejam exclusivamente organizados e encenados pela comunidade.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/02/1999

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 732/98	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ROMUALDO BOAVENTURA
Data de publicação DCM	06/02/1999	Página DCM
Data Publ. partes vetadas	03/24/2000	Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado/Promulgado Lei nº 2807/99 em 28/05/1999
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 395 dias.
Publicado no D.O.RIO em 01/06/1999 pág. 2 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 02/06/1999 pág. 12 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 24/03/2000 pág. 2 - REPUBLICAÇÃO DA LEI, FACE REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL
Publicado no D.O.RIO em 06/04/2000 pág. 1 - REPUBLICAÇÃO DA LEI, FACE REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL

Forma de Vigência

Sancionada/Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.