Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1863/87 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR RIVADÁVIA MAIA |
Data de publicação DCM | 12/24/1987 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Proj. Lei 1863/87
Publicado no DCM em 24/12/1987
Publicado no D.O.RIO em 29/12/1987
ERRATA: PUBLICADO NO DO RIO EM 13/04/1988
REPUBLICADO NO DCM EM 06/01/1988
Forma de Vigência | Sancionada |