Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI N.º 2.650 DE 3 DE JUNHO DE 1998

Tomba a Igreja de Santo Antônio de Lisboa e Bom Jesus do Monte, sua escadaria de acesso, bem como os bens encontrados no seu interior.

Autor: Vereador Paulo Cerri

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam tombados, por seu valor histórico e cultural, a Igreja de Santo Antônio de Lisboa e Bom Jesus do Monte, situada na Rua Teodoro da Silva s/nº, sua escadaria de acesso, além dos objetos e imagens contidas em seu interior aqui relacionados: uma imagem de Bom Jesus do Monte Crucificado, com resplendor em prata e rubi; uma imagem de Santo Antônio; uma imagem de Nossa Senhora da Penha ; uma imagem de Cristo Agonizante na Cruz e uma imagem barroca de São Sebastião, todas esculpidas em madeira, uma Cruz da Sagração, em mármore, a Pedra da Fundação da Igreja, em mármore; dois sinos fundidos em bronze com inscrições da Irmandade, além de um cálice, uma patena e uma âmbula em ouro e prata.

Art. 2º - O terreno onde se localiza a Igreja de Santo Antônio de Lisboa e Bom Jesus do Monte, definido em escritura, não poderá receber qualquer nova edificação, salvo, com autorização prévia do Poder Executivo Municipal, preservadas as características arquitetônicas locais e para atender, exclusivamente, a projetos de natureza cultural ou esportiva.

Art. 3º - VETADO

Art. 4º - O Poder Executivo adotará os atos complementares necessários à efetivação do disposto nesta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

06/08/1998

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 250/97	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PAULO CERRI
Data de publicação DCM	06/08/1998	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2650/98 em 03/06/1998
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 371 dias.
Publicado no DCM em 08/06/1998 pág. 3 - VETO PARCIAL
Publicado no D.O.RIO em 08/06/1998 pág. 3/4 - VETO PARCIAL

Forma de Vigência Sancionada