Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.495, de 26 de abril de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 555, de 2005, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Jairinho e Nadinho de Rio das Pedras.

LEI Nº 4.495 DE 26 DE ABRIL DE 2007

Estabelece a obrigatoriedade da divulgação dos custos de veiculação de publicidade por todos os meios de comunicação e dá outras providências

Art. 1° Os órgãos da administração pública direta, indireta, fundacional de qualquer dos poderes do Município ficam obrigados a divulgar os custos de veiculação de publicidade, inserida nos meios de comunicação.

Parágrafo único. Nos custos referidos no caput deste artigo, serão incluídos os pagamentos referentes à criação, produção e demais despesas pertinentes à publicidade veiculada.

Art. 2º A divulgação dos gastos obedecerá obrigatoriamente os seguintes critérios:

I – a publicidade em jornais e revistas, terá no mínimo cinco por cento do espaço reservado para inserção da seguinte mensagem: “A população do Rio de Janeiro pagou por esta Campanha Publicitária R$ ............”;

II – publicidade em rádio – o tempo necessário para locução da seguinte mensagem: “A população do Rio de Janeiro pagou por esta Campanha Publicitária R$ ............”;

III – publicidade em televisão – o tempo necessário para locução da seguinte mensagem: “A população do Rio de Janeiro pagou por esta Campanha Publicitária R$ ............”, acompanhada da inserção impressa da mesma;

IV – publicidade através de panfletos, out-doors, painéis e placas, terá no mínimo cinco por cento do espaço, para inserção da seguinte mensagem: “A população do Rio de Janeiro pagou por esta Campanha Publicitária R$ ............”.

Parágrafo único. No caso de a propaganda não caracterizar uma campanha publicitária, sendo veiculada como anúncio avulso, publicado em um ou mais órgãos de imprensa ou em qualquer outro meio de divulgação, nos textos mencionados nos incisos I, II, III e IV deste artigo, será utilizada a expressão “este anúncio” em substituição à expressão “esta campanha publicitária”.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de abril de 2007.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/26/2007

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 555/2005	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR NADINHO DE RIO DAS PEDRAS
Data de publicação DCM	04/26/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4495/2007 em 26/04/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 574 dias.
Publicado no D.O.RIO em 22/05/2006 pág. 8 e 9 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 23/05/2006 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 27/04/2007 pág. 4 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 08/05/2007 pág. 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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