Texto da Lei

LEI Nº 8.988, DE 14 DE JULHO DE 2025.

Altera a Lei nº 8.519, de 2024, que Dispõe sobre o reconhecimento do bairro do Centro do Rio de Janeiro como Bairro Imperial e dá outras providências.

Autor: Vereador Pedro Duarte.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídos os seguintes parágrafos no art. 2º da Lei nº 8.519, de 24 de julho de 2024:

"Art. 2º (...)

§ 1º Dentre as medidas a serem adotadas, o Poder Executivo poderá promover a atualização dos logradouros urbanos mediante a inserção adicional, nas placas de ruas e praças, ou em placas específicas, os nomes históricos ou originais que lhes deram origem, bem como explicações e contextos históricos relevantes.

§ 2º São exemplos dos nomes históricos a serem incorporados, dentre outros que vierem a ser identificados, os seguintes:

I - Praça Tiradentes (antigo Rossio Grande);

II - Praça XV (antigo Largo do Paço);

III - Av. Marechal Floriano (antiga Rua Larga de São Joaquim)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/15/2025

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	242/2025	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PEDRO DUARTE
Data de publicação DCM	07/15/2025	Página DCM	10
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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