Texto da Lei

LEI N.º 1.141 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987.

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo interno e dá outras providências

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito interno, com base no disposto na Lei (Federal) nº 7.614, de 14 de julho de 1987, até o montante de Cz$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões cruzados).

Parágrafo Único – A garantia do principal e acessórios, decorrentes da operação de crédito de que trata este artigo, será dada pelo Poder Executivo em relação às receitas federais transferidas a este Município.

Art. 2º - O produto da operação de crédito de que trata esta lei se destina ao atendimento das despesas de custeio do orçamento municipal do exercício de 1987.

Art. 3º - O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao orçamento Plurianual de investimentos dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Município, decorrentes da execução desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/29/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2044/87	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/29/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1141/87 em 18/12/1987
Veto:
Tempo de tramitação: 9 dias.
Publicado no D.O.RIO em 21/12/1987 pág. 1/2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 29/12/1987 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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