Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 2044/87 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 12/29/1987 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 1141/87 em 18/12/1987
Veto:
Tempo de tramitação: 9 dias.
Publicado no D.O.RIO em 21/12/1987 pág. 1/2 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 29/12/1987 pág. 2 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |