Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 323-A/93 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR JORGE MAURO |
Data de publicação DCM | 12/17/1993 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2059/93 em 14/12/1993
Tempo de tramitação: 97 dias.
Publicado no DCM em 17/12/1993 pág. 26 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 17/12/1993 pág. 22 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |