Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 9648/2026 Data da Lei 10/07/2026


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LEI Nº 9.648, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de André Ricardo Carrazzoni Wilczek (1959 - 2026) a um logradouro no Município, preferencialmente na Área de Planejamento 4 – AP-4.

Art. 2º No cumprimento da determinação expressa no art. 1°, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


EDUARDO CAVALIERE

Prefeito



Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 2204/2026 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CARLO CAIADO
Data de publicação DCM 10/08/2026 Página DCM 5-6
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada






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Projeto de Lei n° 2204, de 2026

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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