Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.256, de 28 de março de 2011, oriunda do Projeto de Lei nº 586, de 2010, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Jorge Manaia, Dr. Carlos Eduardo, Clarissa Garotinho, Lucinha e Teresa Bergher.

LEI Nº 5.256, DE 28 DE MARÇO DE 2011

Estabelece prioridade para o cadastramento no “Programa Minha Casa, Minha Vida” no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Art. 1º Fica estabelecida como prioritária a inclusão no cadastramento da Secretaria Municipal de Habitação, no “Programa Minha Casa, Minha Vida”, de famílias que tenham sido desalojadas pelo “Choque de Ordem” da Secretaria Especial da Ordem Pública - SEOP.

Parágrafo único. O cadastramento diz respeito aos imóveis que integram o “Programa Minha Casa, Minha Vida”, que estiverem situados no território do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 28 de março de 2011.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/29/2011

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	586/2010	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADORA CLARISSA GAROTINHO, VEREADORA LUCINHA, VEREADORA TERESA BERGHER
Data de publicação DCM	03/29/2011	Página DCM	46
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

PUBLICADA NO DO Nº 21 DE 12/04/2011 PAG 40

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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