Texto da Lei

LEI Nº 8.491, DE 15 DE JULHO DE 2024.

Institui a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte no Município do Rio de Janeiro.

Autores: Vereadores Dr. Gilberto, Monica Benicio e Monica Cunha.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º São objetivos principais da política disposta no art. 1º:

I - o fomento e a criação de condições para o acesso igualitário à prática esportiva por:

a) meninas e adolescentes;

b) mulheres adultas;

c) idosas; e

d) mulheres com deficiência;

II - o incentivo à profissionalização das mulheres no esporte;

III - a ampliação do acesso, para mulheres, a posições de Gestão e Direção Técnica de Equipes;

IV - o combate à discriminação das meninas e das mulheres nas práticas relacionadas ao esporte;

V - o fomento à implantação de centros de treinamento específicos para mulheres; e

VI - o incentivo ao esporte feminino nas escolas públicas e privadas do Município.

Art. 3º As diretrizes para a implantação da Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte incluem:

I - a promoção da igualdade de gênero nos programas esportivos;

II - a garantia de infraestrutura esportiva acessível e segura para as mulheres;

III - o fomento à participação feminina em eventos esportivos internacionais; e

IV - o exercício pleno do direito constitucional ao esporte.

Art. 4º VETADO:

I - VETADO;

II - VETADO;

III - VETADO;

IV - VETADO; e

V - VETADO;

Art. 5º Para alcançar os objetivos da Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte, o Poder Público poderá firmar parceria com:

I - estádios e clubes; e

II - entidades representativas das diversas categorias esportivas.

Art. 6º VETADO:

I - VETADO;

II - VETADO; e

III - VETADO.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/16/2024

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2910/2024	Mensagem nº
Autoria	Vereadores Dr. Gilberto, Monica Benicio e Monica Cunha
Data de publicação DCM	07/16/2024	Página DCM	10/11
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

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