Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6296/2017 Data da Lei 11/29/2017


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Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 2006/2016 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO
Data de publicação DCM 11/30/2017 Página DCM 3
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Promulgada




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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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