Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 442/1983 Data da Lei 10/10/1983


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LEI Nº 442, DE 10 DE OUTUBRO DE 1983.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criados no Quadro Permanente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro os cargos em comissão DAT-4:

I - Auxiliar de Transporte;

II - Auxiliar de Secretaria.

Parágrafo Único - O número de cargos em comissão criados neste artigo, privativos dos Gabinetes dos Vereadores, fica estabelecido da conformidade com a Tabela I do Anexo I da presente lei.

Art. 2º - O número de cargos em comissão de Oficial de Gabinete e de Secretário II previstos na Tabela II do Anexo I da Lei nº 409 de 11 de março de 1983, fica alterado de conformidade com a Tabela II do Anexo I da presente lei.

Parágrafo Único - Os cargos referidos no artigo 1º e neste artigo serão providos pela Mesa Diretora por indicação privativa dos Vereadores.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando a Mesa Diretora autorizada a solicitar créditos suplementares até o valor das despesas que resultarem da criação de novos cargos previstos nesta lei.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de junho de 1983, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1983.

1982 - ANO DO CETENÁRIO DE GETÚLIO VARGAS
JAMIL HADDAD
Prefeito

ANEXO I

TABELA I

QUADRO PERMANENTE - DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA

Nº
CARGO
SÍMBOLO
66
Auxiliar de Transporte
DAI-5
66
Auxiliar de Secretaria
DAI-5

TABELA II

QUADRO PERMANENTE - DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA

Nº
CARGO
SÍMBOLO
132
Oficial de Gabinete
DAI-6
66
Secretário II
DAI-6


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 179-A/83 Mensagem nº
Autoria Mesa Diretora
Data de publicação DCM 10/14/1983 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 442/83 em 10/10/1983
Tempo de tramitação: 117 dias.
Publicado no DCM em 14/10/1983 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 14/10/1983 - SANCIONADO
Forma de Vigência Sancionada






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