Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.231, de 3 de novembro de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 2059, de 2004, de autoria do Senhor Vereador Marcelino D’Almeida.

LEI Nº 4.231 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a construir um monumento em homenagem a Dom Hélder Câmara em local que menciona.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir um monumento em homenagem a Dom Hélder Câmara, na Avenida do mesmo nome, preferencialmente, em frente à Igreja de São Benedito, no Bairro de Pilares.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 3 de novembro de 2005.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/04/2005

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2059/2004	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
Data de publicação DCM	11/04/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4231/2005 em 03/11/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 520 dias.
Publicado no D.O.RIO em 02/09/2005 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no D.O.RIO em 05/09/2005 pág. 9 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 04/11/2005 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 24/11/2005 pág. 5 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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