Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 383/2005 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO |
Data de publicação DCM | 09/19/2007 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 4591/2007 em 19/09/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 778 dias.
Publicado no D.O.RIO em 29/06/2006 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 30/06/2006 pág. 10 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 20/09/2007 pág. 4 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 03/10/2007 pág. 9 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |