Texto da Lei
LEI Nº 6.480, DE 11 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre o reaproveitamento de água pluvial nas escolas públicas municipais e dá outras providências.
Autor: Vereador Dr. Jairinho
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, através da presente Lei, a obrigatoriedade do reaproveitamento de água pluvial em todas as escolas públicas municipais da Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2° A implantação do sistema de reaproveitamento de água pluvial caberá ao órgão competente em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e a comunidade escolar.
§ 1º Os projetos de construção de novas unidades escolares deverão contemplar o previsto no art. 1º desta Lei.
§ 2º Nas unidades escolares já construídas e em funcionamento os órgãos competentes apresentarão cronograma para a adequação das instalações ao previsto nesta Lei.
Art. 3° O funcionamento do sistema de captação de água pluvial terá a participação obrigatória de todos os alunos e funcionários da rede de escolas públicas municipais da Cidade do Rio de Janeiro, para o êxito deste projeto.
Art. 4°O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.
Art. 5° VETADO.
MARCELO CRIVELLA
VETO PROMULGADO
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 5º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga o veto parcial ao art. 5º da Lei nº 6.480*, de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 972, de 2014, de autoria do Vereador Dr. Jairinho, rejeitado na sessão de 19 de março de 2019.
LEI Nº 6.480*, DE 11 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre o reaproveitamento de água pluvial nas escolas públicas municipais e dá outras providências.
Autor: Vereador Dr. Jairinho
(...)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de março de 2019.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/15/2019