Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1205/1988 Data da Lei 03/24/1988


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LEI Nº 1.205, DE 24 DE MARÇO DE 1988.
Autor: Poder Executivo O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município do Rio de Janeiro, contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, através do Programa Produrb (Obras Cura) no valor de Cz$ 3.129.750.000,00 (três bilhões, cento e vinte e nove milhões, setecentos e cinqüenta mil cruzados) equivalente a 4.500.000 (quatro milhões e quinhentos mil) obrigações do Tesouro Nacional - OTN, destinado à construção e recuperação de obras de geotécnica nas encostas da Cidade do Rio de Janeiro.

§ 1º - As áreas onde se realizarão as obras são as constantes do Anexo Único.

§ 2º - Fica o Poder executivo autorizado a alterar, por decreto, os valores atribuídos a cada área no Anexo Único.

§ 3º - Firmado o contrato, o Poder Executivo dele notificará a Câmara Municipal, enviando-lhe cópia autenticada, a qual será incorporada às peças desta Lei.

Art. 2º - Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria - ICM (ou Fundo de Participação dos Municípios), durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta Lei.

Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de março de 1988.


ROBERTO SATURNINO BRAGA

ANEXO ÚNICO


Nº de Ordem
Local
Solicitação
01
Morro dos Cabritos, Rua Euclides da Rocha e Ladeira dos Tabajaras
224.846,56
02
Favela da Rocinha e Estrada da Gávea
192.796,95
03
Morro da Mangueira, Telégrafo e Candelária
248.449,67
04
Morro do Borel e Casa Branca
351.804,74
05
Morro do Guarabu
246.462,08
06
Morro da Formiga
270.313,30
07
Morro do Andaraí
168.945,78
08
Morro do Juramento
210.685,32
09
Rua São Leobaldo
40.000,00
10
Rua São Martiniano
40.000,00
11
Rua Gomes Lopes, 56 e Morro dos Prazeres
80.000,00
12
Morro do Cândido e Favela dos Guararapes
50.000,00
13
Rua Aglaia - final
30.000,00
14
Morro do Cruzeiro
40.000,00
15
Rua Alves Câmara
40.000,00
16
Rua Custódia Correa
50.000,00
17
Rua Casuarina
40.000,00
18
Rua Ministro Viriato Vargas
30.000,00
19
Rua Engenheiro Miguel Austregésilo
40.000,00
20
Morro dos Urubus
40.000,00
21
Morro do Campinho
30.000,00
22
Morro da Coroa
30.000,00
23
Morro do Escondidinho
50.000,00
24
Moro do Vidigal
50.000,00
25
Favela Chácara do Céu
40.000,00
26
Morro do Querosene
35.000,00
27
Estrada Dom Joaquim Mamede
120.000,00
28
Ruas Ocidental e Falet
50.000,00
29
Rua Major Rubens Vaz
30.000,00
30
Rua Augusto Giardet
30.000,00
31
Rua Professor Maurity Santos
30.000,00
32
Rua Almirante Alexandrino
80.000,00
33
Estrada do Sumaré
60.000,00
34
Morro do Fogueteiro
50.000,00
35
Favela São José Operário - Praça Seca
40.000,00
36
Morro do Bananal
40.000,00
37
Morros do Chacrinha, Turano e Liberdade
50.000,00
38
Morro do Salgueiro
40.000,00
39
Morro Dona Marta
80.000,00
40
Morro do Alemão
50.000,00
41
Rua Conselheiro Otaviano
40.000,00
42
Rua Pereira da Silva
45.000,00
43
Rua Tenente Vieira Sampaio
45.000,00
44
Rua Tiaçu
30.000,00
45
Rua Caetano de Campos
30.000,00
46
Jardim Novo Realengo
30.000,00
47
Morro Cosme Velho
40.000,00
48
Cachoeira Grande e Cachoeirinha
60.000,00
49
Favela Tavares Bastos
40.000,00
50
Morro do Tuiuti
30.000,00
51
Bairro São José Operário
40.000,00
52
Avenida Estado da Guanabara
80.000,00
53
Avenida Niemeyer
50.000,00
54
Estrada do Joá
40.000,00
55
Morro do faz Quem Quer
40.000,00
56
Grotão da Penha
60.000,00
57
Estrada Grajaú-Jacarepaguá
100.000,00
58
Estrada das Canoas
80.000,00
59
Estrada do Açude (Colégio Santa Marcelina)
30.000,00
60
Favela João Paulo II
50.000,00
61
Outros pontos da Cidade
85.695.60


Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 2051-A/88 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 04/05/1988 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 25/03/1988.
PUBLICADO NO DCM de 05/04/1988.

Forma de Vigência Sancionada




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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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