Lei Ordinária

Texto da Lei

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 615, de 18 de setembro de 1984, oriunda do Projeto de Lei nº 558, de 1984.

LEI Nº 615, DE 18 DE SETEMBRO DE 1984.

DISPÕE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS QUE CONTENHAM INSTALAÇÕES PARA PROJEÇÕES CINEMATOGRÁFICAS, DE CUNHO COMERCIAL OU NÃO

AUTOR: Vereador PAULO EMÍLIO

Art. 1º - A demolição de imóveis que contenham instalações para projeções cinematográficas, de cunho comercial ou não, só será autorizada pelos órgãos competentes do Município se o projeto da nova edificação na respectiva área incluir a construção de sala ou salas destinadas ao mesmo uso.

§ 1º - A sala ou salas que forem construídas com este fim na nova edificação deverão ter a mesma capacidade de espectadores da sala demolida, acrescida de 10% de lugares, e, quando for o caso, manter o caráter comercial de sua utilização.

§ 2º - Em hipótese alguma se concederá habite-se às edificações em que for descumprido o disposto nesta Lei.

Art. 2º - As disposições desta Lei se aplicam a todas as construções não iniciadas, ainda que com licença já concedida.

Parágrafo Único - Fica dispensada a cobrança de quaisquer taxas para a aprovação dos projetos de edificação que tenham de ser refeitos por força do disposto neste artigo.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 18 de setembro de 1984.

MAURÍCIO AZÊDO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

09/19/1984

Status da Lei

Revogação Expressa

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 558/84	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PAULO EMÍLIO
Data de publicação DCM	09/19/1984	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 615/84 em 18/09/1984
Veto: Total
Tempo de tramitação: 182 dias.
Publicado no DCM em 30/07/1984 pág. 2 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 19/09/1984 pág. 1 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 02/10/1984

Ver Decreto nº 39.161, de 3 de setembro de 2014
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.

Forma de Vigência Promulgada