Texto da Lei

LEI Nº 1.122 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1987.

Orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1988/1989/1990

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Nos termos do Artigo 199 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 17, de 26 de junho de 1981, Promulga a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município do Rio de Janeiro, para o triênio de 1988/1989/1990, constituído pelo Anexo integrante desta lei, estima, para o período, Despesas de Capital no valor global de Cz$ 78.083.764.000,00 (setenta e oito bilhões, oitenta e três milhões, setecentos e sessenta e quatro mil cruzados).

Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1988/1989/1990 são estimados em Cz$ 78.083.764.000,00 (setenta e oito bilhões, oitenta e três milhões, setecentos e sessenta e quatro mil cruzados).

Art. 3º - Os valores referentes ao exercício de 1988, integrantes do Anexo, desdobram-se da seguinte forma:

PODER LEGISLATIVO	1988	1989	1990
20- CÂMARA MUNICIPAL	25.000	35.000	45.000
21 – TRIBUNAL DE CONTAS	3.500	24.100	34.100
PODER EXECUTIVO
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO	57.000	95.382	156.180
11 – GABINETE DO PREFEITO	163.740	403.980	557.960
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO	58.203	83.102	89.928
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO	9.256	37.666	72.736
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA	4.511.699	7.911.985	13.529.120
15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS	4.465.000	8.325.473	10.205.359
16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	1.000.000	2.573.200	4.676.200
17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL	1.176.305	1.638.636	2.373.957
18 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	1.684.000	3.460.600	5.756.200
22 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	177.240	30.000	35.000
23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO	275.000	537.405	690.805
24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA	106.997	219.200	375.500
25 – SECRETARIA MUNICPAL DE ESPORTES E LAZER	130.000	109.960	45.280
26 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	10.900	21.100	31.300
28 – GABNETE DO VICE-PREFEITO	500	1.000	2.000
29 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES	45.010	-	-
TOTAL DA DESPESA	13.899.350	25.507.789	38.676.625

Art. 4º - Os valores referentes ao exercício de 1988, correspondem aos constantes da Lei de Orçamento Anual para 1988, estando sua utilização condicionada às alterações decorrentes de créditos adicionais abertos em conformidade com leis autorizativas.

Art. 5º - Os valores referentes aos exercícios de 1989 e 1990, estimados em 1987, serão convenientemente ajustados por ocasião da elaboração dos projetos de lei dos orçamentos para aqueles exercícios.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/10/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1929/87	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/10/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 1122/87 em 09/12/1987
Tempo de tramitação: 70 dias.
Publicado no D.O.RIO em 11/11/1928 pág. 1/2
Publicado no DCM em 10/12/1987 pág. 7/8
Publicado no D.O.RIO em 16/12/1987 pág. 3 - REPUBLIC.

Forma de Vigência

Promulgada

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