Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.237, de 17 de novembro de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 235-A, de 2001, de autoria da Senhora Vereadora Leila do Flamengo.

LEI Nº 4.237 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005

Estabelece normas para o uso do Parque do Flamengo.

Art. 1° Ficam estabelecidas as normas para utilização pública do Parque do Flamengo, cujos atributos paisagísticos devem ser resguardados para fins científicos, estéticos, educativos e recreativos.

Art. 2° Ficam estabelecidas as seguintes proibições de uso no interior do Parque do Flamengo:

I - arrancar ou danificar plantas, ou parte delas, ou qualquer placa de sinalização e/ou identificação;

II – escrever, gravar, pintar palavras ou figuras de qualquer natureza nas árvores, arbustos, mobiliários e monumentos no interior do Parque;

III - subir em árvores, arbustos, cercas e monumentos;

IV - tomar banho e lavar roupas e louças nas bicas de água;

V - capturar, matar ou maltratar qualquer animal silvestre ou exótico encontrado no interior do Parque;

VI - fazer fogo com materiais de qualquer espécie;

VII - fazer churrasco na areia da praia e no interior do Parque, nas áreas que não forem demarcadas;

VIII – lançar resíduos sólidos fora dos coletores existentes para tal;

IX - colocar velas acesas para oferendas no interior do Parque;

X - jogar futebol na grama e frescobol nas áreas não demarcadas;

XI - andar de bicicleta na pista junto à praia;

XII - entrar e permanecer com cães sem uso de coleira e guia, conforme o disposto na Lei Municipal nº 2.574, de 30 de setembro de 1997;

XIII - adestrar animais domésticos, ou não, no interior do Parque, salvo com autorização da Prefeitura;

XIV - o acesso portando fogos de artifício e/ou armas de fogo;

XV - trânsito de veículos sem a prévia autorização escrita da Prefeitura afixada no parabrisa.

Art. 3° Os animais poderão circular soltos dentro de área delimitada para tal fim.

Art. 4° A utilização de quadriciclos fica restrita às áreas predeterminadas pela Administração do Parque.

Parágrafo único. O licenciamento dos triciclos e sua condução deverão atender às normas do Código Brasileiro de Trânsito e às demais legislações pertinentes.

Art. 5° Fica autorizado o Poder Executivo a fixar as sanções pelo descumprimento da presente Lei e instituir as atribuições da Guarda Municipal, nos termos do art. 30, VII, “c”, da Lei Orgânica do Município.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de novembro de 2005.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/18/2005

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 235-A/2001	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LEILA DO FLAMENGO
Data de publicação DCM	11/18/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4237/2005 em 17/11/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 1645 dias.
Publicado no DCM em 08/09/2005 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 18/11/2005 pág. 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 24/11/2005 pág. 6 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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